Segunda-feira, 4 de Julho de 2016

Direito à Habitação versus Justiça do IMI

Qualquer cidadão que é vítima das contingências da vida pelas quais não é responsável (como é o caso da falta de trabalho provocada pela incompetência de políticos que, com a aprovação de leis danosas para o erário público afundam o país !) deveria ter o direito de resistir ao pagamento de impostos que não tem quaisquer condição efectiva de pagar. O direito à habitação não pode ser negado com impostos sobre um bem que é garantido constitucionalmente e que, de facto, ainda não é pertença do cidadão que pediu empréstimo a um banco para pagar essa mesma (e única) casa... Diferente deveria ser quando os impostos pela habitação fossem devidos por uma casa cuja propriedade fora destinada a uso de terceiros, isto é, para dar de arrendamento, e como tal, com fins lucrativos desde que da mesma estivesse a cobrar o dito arrendamento. Sim... Desde que estivesse a cobrar o dito arrendamento, correspondendo-lhe o pagamento ao Estado correspondente a uma décima parte do valor cobrado anualmente pelo arrendamento. Só com uma lei justa se poderia calcular o imposto anual do imóvel.

Quem possui uma única casa (que, obviamente, tem que ser paga com o dinheiro ganho legitimamente e como tal desse mesmo dinheiro já foi pago o devido imposto!) nada deveria pagar. E assim, se um proprietário pretende alugar a sua casa por um valor mais elevado (e especular com as rendas!) seria também obrigado a pagar ao Estado uma quota anual mais elevada pelo que, todos ganhariam com a veracidade dos documentos envolvidos no arrendamento: o cidadão e o Estado.

Desta forma, calculado o valor mínimo para o arrendamento de um prédio ou fracção (que não corresponde a primeira casa do cidadão) seria o valor de uma mensalidade de renda que o proprietário anualmente pelo que um proprietário poderia continuar a recusar-se a arrendar um segundo imóvel mas teria, nessa situação, de pagar como se a tivesse arrendada.
Haveria obviamente que considerar a situação de não aparecer inquilino para arrendar o prédio. Para tal, bastaria que proprietário colocasse publicamente a casa disponível para arrendamento (e não poderia recusar-se a arrendar pelo valor estipulado para pagamento de renda mensal, a qual corresponderia, obviamente, ao valor do imposto anual...!). Neste caso, seria a autarquia quem atestaria que não apareceu nenhum inquilino para a arrendar e como tal, ficaria isento do pagamento de IMI. O que não é legítimo é calcular o valor do IMI por cálculos baseados em critérios que não correspondem ao valor da coisa... Da mesma forma, não se pode aceitar quer um proprietário seja obrigado a conseguir encontrar arrendatário para os seus bens..

Depois… depois vem a incoerência. Pagamos IMI por um imóvel que não pode ser removido, que deu lucro ao país (governo) com o trabalho e os impostos dos trabalhadores que o construíram, com o IVA sobre os materiais de construção... mas não pagamos IMI por uma jóia ou um FERRARI cujo preço pode muito bem ir para além de 3 ou 4 casas...
Que justiça existe no IMI? Não pagamos nós os serviços camarários (ou não) de água, saneamento, energia, transportes... etc..?? Que é isto senão uma forma de SANGUESSUGAR os cidadãos para garantir chorudos salários a políticos que vivem á custa do suor dos trabalhadores?

publicado por J.Ferreira às 20:31

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