08 Abr, 2008
Inconstitucionalidade do Estatuto a Carreira Docente
J.Ferreira
O Tribunal Constitucional decide:
"Declarar a inconstitucionalidade, com força obrigatória geral, da norma contida no artigo, 15.º n.º 5, alínea c) do referido Decreto-Lei n.º 15/2007, por violação do nº 2 do artigo 47.º da Constituição."
Este acórdão surge na sequência de um pedido efectuado por um conjunto de 25 deputados do PSD para que fosse efectuada a fiscalização (...)